Aviso Legal

Aviso Geral

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Não Constitui Aconselhamento Profissional

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• Aconselhamento jurídico ou interpretação legal
• Aconselhamento fiscal ou contabilístico
• Aconselhamento médico ou de saúde

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Lei Aplicável e Jurisdição

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Modificações

Reservamo-nos o direito de modificar este aviso legal a qualquer momento, sem aviso prévio.

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Divisibilidade

Se alguma disposição deste aviso legal for considerada inválida ou inaplicável, as restantes disposições continuarão em pleno vigor e efeito.

Acordo Integral

Este aviso legal constitui o acordo integral entre as partes relativamente ao seu objeto, substituindo todos os acordos anteriores.

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